Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2017
Ementa: Altera o caput do artigo 14 e seus incisos I e 11, assim como o § 7°, todos, da Lei Municipal nº 234, de 22 de março de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Municipal, na forma que indica e dá outras providências.