Matérias do Expediente (23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal de Fortim e dá outras providências.

Sugere ao Sr. Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a instituição da disciplina de Primeiros Socorros nas escolas da rede municipal de Fortim, estabelecendo diretrizes para a sua implementação.

Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, estudos técnicos para a implantação de pavimentação com bloquete de concreto intertravado no entorno da Areninha Elias Ciriaco da Costa, localizada no Barro Vermelho, no Município de Fortim/Ceará.

Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, bem como ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, Sr. Francisco Ribeiro da Costa, que realizem a ampla publicidade da Lei Municipal nº 790/2021, que proíbe queimadas em terrenos baldios e áreas urbanas, por meio da instalação de placas indicativas nesses terrenos. Solicita-se, ainda, que seja realizada a divulgação das datas de recolhimento de lixo e entulhos em todas as localidades do município.

Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, bem como ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, Sr. Francisco Ribeiro da Costa, que dentro da viabilidade financeira e orçamentária, providenciem a instalação de pontos de coleta de lixo ou lixeiras nas descidas e vias de acesso à orla do rio, visando evitar o acúmulo de lixo deixado pelos frequentadores na orla litorânea.

Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Sr. Naselmo de Sousa Ferreira, bem como ao Secretário Municipal de Esporte, Juventude e Lazer, Sr. Amadeu Félix Barboza Filho, que, dentro da viabilidade financeira e orçamentária, desenvolvam e implementem um aplicativo para o controle e gestão do uso das areninhas municipais. O aplicativo deverá ser gerido pela Secretaria de Esportes, permitindo que os horários já preenchidos fiquem disponíveis para consulta dos usuários, além de cadastrar os responsáveis pela utilização do espaço, garantindo o cuidado com o local como condição para a liberação do uso. A utilização do espaço deverá ser confirmada mediante a disponibilidade do horário e a prévia comunicação, conforme previsto na própria Constituição Federal no que tange à utilização de bens públicos e uso comum do povo.