Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2023
Ementa: Altera as Leis Municipais de nºs 021/93, de 22 de fevereiro de 1993, e a 567/2015, de 23 de novembro de 2015, ampliando a composição do Conselho Municipal de Saúde, na forma que indica.