Matéria: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2023
Ementa: Altera o § 1º da Lei Complementar nº 041/2019, de 19 de fevereiro de 2019, com as alterações realizadas pela Lei Complementar nº 054/2022, de 19 de julho de 2022, na forma que indica.