Matéria: Requerimento nº 5 de 2022
Ementa: Requer que a Presidência da Câmara se digne a convocar Audiência Pública para tratar sobre a “Regulamentação Fundiária da Fazenda Chapéu”, coordenada pelo IDACE, em data que melhor aprouver, convocando para tanto as autoridades estaduais, municipais, associações e cidadãos.