Matéria: Requerimento nº 204 de 2021
Ementa: Requer que seja enviado ofício e em anexo Cópia deste Requerimento ao Superintendente do IBAMA – CE, tendo em vista a Notificação de Nº 294/2021, cópia junta, a qual determina a demolição do Mirante desse Município, localizado às margens do Rio Jaguaribe, o qual faz parte do Patrimônio Cultural e Turístico dessa Municipalidade , inclusive com Lei Municipal de Nº 235/2005, de 18 de abril de 2005, a qual tornou a referida área de interesse público, requerendo que o mesmo cancele a referida ordem de demolição, a qual certamente só trará prejuízos a este Município, inclusive ao Meio Ambiente, haja vista a consolidação de quase 02 (duas) décadas do referido Mirante.