Lei nº 1.020, de 26 de janeiro de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1020

2024

26 de Janeiro de 2024

Altera o anexo V da Lei Municipal nº 950/2023, que dispõe sobre a Organização e Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Fortim/CE.

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Altera o anexo V da Lei Municipal n° 950/2023, que dispõe sobre a Organização e Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Fortim/CE.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Camara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Estabelece novos valores para o Anexo V da Lei Municipal nº 950/2023, de 8 de maio de 2023, alterada pela Lei Municipal nº 955/2023, de 7 de junho de 2023.
        Art. 2º. 
        Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentarias específicas na Lei Orçamentária Anual.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros para o dia 1º de janeiro de 2024.

            PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 de janeiro de 2024,


            NASELMO DE SOUSA FERREIRA
            Prefeito Municipal