Projeto de Lei do Legislativo nº 42 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redaç | 04/12/2024 (Projeto de Lei do Legislativo nº 42 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2024
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DeLeg
Data Encaminhamento
04/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redaç
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. À consideração do Presidente.