Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2024 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 23/10/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
23/10/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DeLeg
Unidade Destino
Presidente - PRES
Data Encaminhamento
23/10/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Cumprindo prazo para promulgação.