Projeto de Lei do Executivo nº 37 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 12/12/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 37 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2023
Unidade Local
Presidente - PRES
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
12/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Para apreciação única em Regime de Urgência.