Projeto de Lei do Legislativo nº 29 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redaç | 17/06/2024 (Projeto de Lei do Legislativo nº 29 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/06/2024
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DeLeg
Data Encaminhamento
17/06/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redaç
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. À consideração do Presidente.