Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2023 | Norma promulgada | 11/10/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/10/2023
Unidade Local
Presidente - PRES
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DeLeg
Data Encaminhamento
11/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publique-se. Arquive-se.