Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redaç | 24/05/2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/05/2023
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DeLeg
Data Encaminhamento
24/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redaç
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. À consideração do Presidente.