Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 05/04/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/04/2023
Unidade Local
Presidente - PRES
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
05/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Para apreciação única.