Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redaç | 05/04/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/04/2023
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Presidente - PRES
Data Encaminhamento
05/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redaç
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À consideração do Presidente.