Carta de Lei - Carta de Lei n° 019/2024 de 23/04/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Carta de Lei
Nome
Carta de Lei n° 019/2024
Data
23/04/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Carta de Lei ao Projeto de Lei n° 013/2024, de autoria da Mesa Diretora.
Indexação
Texto Integral