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Carta de Lei - Carta de Lei nº 010/2024 de 18/03/2024 por Kath Anne Meira da Silva Simonassi (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Carta de Lei

Nome

Carta de Lei nº 010/2024

Data

18/03/2024

Autor

Kath Anne Meira da Silva Simonassi

Ementa

Carta de Lei ao Projeto de Lei nº 005/2024, de autoria do Poder Executivo.

Indexação

OpenAPI