Parecer - Parecer Jurídico de 06/12/2023 por Bernardo Rodrigues Freitas Filho (Projeto de Lei do Executivo nº 35 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/12/2023
Autor
Bernardo Rodrigues Freitas Filho
Ementa
Parecer Jurídico sobre o Projeto de Lei nº 035/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Indexação
Texto Integral