Parecer - Parecer Jurídico de 05/12/2023 por Bernardo Rodrigues Freitas Filho (Projeto de Lei do Executivo nº 34 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/12/2023
Autor
Bernardo Rodrigues Freitas Filho
Ementa
Parecer Jurídico sobre o Projeto de Lei nº 034/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Indexação
Texto Integral