Declaração - 02 de 03/01/2017 por Naselmo de Sousa Ferreira (Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2017)

Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos pares de seu Presidente e membros dessa augusta casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, em caráter de urgência urgentíssima, o projeto de lei em anexo, que fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Fortim, em atendimento ao disposto no art. 39, § 3°, ele o art. 7°-IV, todos, da Constituição Federal.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso desse respeitável e representativo Poder Municipal.
No ensejo, apresento os mais lídimos e inexcedíveis protestos de sublime estima e dileta consideração