Carta de Lei - Carta de Lei nº 017/2023 de 08/05/2023 por Kath Anne Meira da Silva Simonassi (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Carta de Lei
Nome
Carta de Lei nº 017/2023
Data
08/05/2023
Autor
Kath Anne Meira da Silva Simonassi
Ementa
Carta de Lei ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2023, de autoria da Mesa Diretora.
Indexação
Texto Integral