Carta de Lei - Carta de Lei nº 004/2024 de 05/02/2024 por Kath Anne Meira da Silva Simonassi (Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Carta de Lei
Nome
Carta de Lei nº 004/2024
Data
05/02/2024
Autor
Kath Anne Meira da Silva Simonassi
Ementa
Carta de Lei ao Projeto de Lei nº 002/2024, de autoria do Poder Executivo.
Indexação
Texto Integral