Carta de Lei - Carta de Lei nº 004/2023 de 13/01/2023 por Kath Anne Meira da Silva Simonassi (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Carta de Lei
Nome
Carta de Lei nº 004/2023
Data
13/01/2023
Autor
Kath Anne Meira da Silva Simonassi
Ementa
Carta de Lei ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2023, de autoria da Mesa Diretora.
Indexação
Texto Integral