Parecer - Parecer Jurídico de 02/09/2022 por Tiago Aguiar Abreu Portela (Projeto de Lei do Executivo nº 33 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

02/09/2022

Autor

Tiago Aguiar Abreu Portela

Ementa

Parecer Jurídico sobre o Projeto de Lei nº 033/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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