Parecer - Parecer Conjunto nº 016/2021 de 26/10/2021 por Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, Saúde, Obras, Assistência Social e demais atividades (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2021)

Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, Saúde, Obras, Assistência Social e demais atividades sobre o Projeto de Lei Complementar nº 002/2021, de autoria Prefeito Municipal de Fortim, que “altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 234/2005, de 22 de março de 2005, e dá outras providências correlatas, de acordo com a Lei 9717/1998 e Portaria SEPRT/ME nº 9907/2020.