Parecer - Parecer nº 080/2021 de 17/11/2021 por Comissão de Justiça e Redação final (Projeto de Lei do Legislativo nº 58 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 080/2021
Data
17/11/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação final
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 058/2021 de autoria da Vereadora Márcia Vieira dos Santos Nogueira.
Indexação
Texto Integral