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Parecer - Parecer Jurídico de 11/11/2021 por Tiago Aguiar Abreu Portela Barroso (Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

11/11/2021

Autor

Tiago Aguiar Abreu Portela Barroso

Ementa

Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 018/2021, de autoria do Executivo Municipal.

Indexação

OpenAPI