Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 012/2021 | Parecer | 09/08/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Educação, Cultura e Desporto, Saúde, Obras, Assistência Social e demais atividades e Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização. | parecer_012.2021.pdf |
| Carta de Lei nº 041/2021 | Carta de Lei | 10/08/2021 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | carta_de_lei_041.2021.pdf |