Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Carta de Lei nº 007/2021 | Carta de Lei | 01/03/2021 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | 007.2021.pdf |
| Parecer nº 005/2021 | Parecer | 26/02/2021 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 005.2021.pdf |