Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 008/2020 | Parecer | 18/03/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 008.2020.pdf |
| Parecer nº 005/2020 | Parecer | 18/03/2020 | Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização | 005.2020.pdf |