Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 024/2024 | Parecer | 18/12/2024 | Comissão de Justiça e Redação Final, Comissão de Orçamento, Finanças e fiscalização e Comissão de Educação, Cultura e Desporto, Saúde, Obras, Assistência Social e Demais Atividades | parecer_conjunto_024.2024.pdf |
| Carta de Lei nº 072/2024 | Carta de Lei | 26/12/2024 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | carta_de_lei_072.2024_ao_pl_021.2024_executivo.pdf |