Documentos Acessórios (Indicação nº 12 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 045/2024 | Parecer | 07/08/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_045.2024.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer nº 045/2024 | Parecer | 07/08/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_045.2024.pdf |