Documentos Acessórios (Indicação nº 2 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 035/2019 | Parecer | 23/08/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 035.2019.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer nº 035/2019 | Parecer | 23/08/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 035.2019.pdf |