Documentos Acessórios (Indicação nº 1 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 005/2024 | Parecer | 06/03/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_005.2024.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer nº 005/2024 | Parecer | 06/03/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_005.2024.pdf |