Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 043/2023 | Parecer | 18/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_n_043.2023_-_pdl_013.2023.pdf |