Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 24 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 037/2023 | Parecer | 23/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização | parecer_conjunto_037.2023.pdf |
| Carta de Lei nº 045/2023 | Carta de Lei | 24/08/2023 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | carta_de_lei_045.2023.pdf |