Documentos Acessórios (Moção de Aplauso e Congratulação nº 1 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJRF 024/2023 | Parecer | 22/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 024.2023.pdf |