Documentos Acessórios (Emenda Modificativa nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/03/2023 | Tiago Aguiar Abreu Portela Barroso | parecer_juridico_ao_projeto_de_resolucao_001.2023_e_emenda_modificativa_001.2023.pdf |
| Parecer Conjunto nº 008/2023 | Parecer | 10/03/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização | parecer_conjunto_008.2023.pdf |