Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 28 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/07/2022 | Tiago Aguiar Abreu Portela Barroso | parecer_juridico_ao_pl_028-2022_-_executivo.pdf |
| Parecer Conjunto nº 031/2022 | Parecer | 15/07/2022 | Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Educação, Cultura e Desporto, Saúde, Obras, Assistência Social e demais atividades | 031.2022.pdf |
| Carta de Lei nº 043/2022 | Carta de Lei | 18/07/2022 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | carta_de_lei_n043.2022.pdf |