Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/07/2022 | Tiago Aguiar Abreu Portela Barroso | parecer_juridico_ao_plc_003-2022_-_executivo.pdf |
| Parecer Conjunto nº 028/2022 | Parecer | 15/07/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização | 028.2022.pdf |
| Carta de Lei nº 040/2022 | Carta de Lei | 18/07/2022 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | carta_de_lei_n040.2022.pdf |