Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2022)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer nº 009/2022 | Parecer | 19/04/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 009.2022.pdf |
Carta de Lei nº 028/2022 | Carta de Lei | 25/04/2022 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | 028.2022.pdf |