Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Carta de Lei nº 058/2021 | Carta de Lei | 29/10/2021 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | 058.2021.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 26/10/2021 | Tiago Aguiar Abreu Portela Barroso | parecer_juridico_ao_plc_003.2021.pdf |
| Parecer nº 017/2021 | Parecer | 26/10/2021 | Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, Saúde, Obras, Assistência Social e demais atividades | parecer_conjunto_017.2021.pdf |