Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 43 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 062/2021 | Parecer | 06/10/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 062.2021.pdf |
| Carta de Lei nº 052/2021 | Carta de Lei | 11/10/2021 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | 052.2021.pdf |