{"id":7,"__str__":"Declara\u00e7\u00e3o - 02 de 03/01/2017 por Naselmo de Sousa Ferreira","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/7","metadata":{},"nome":"02","data":"2017-01-03","autor":"Naselmo de Sousa Ferreira","ementa":"Tenho a honra de encaminhar para a elevada aprecia\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o pelos pares de seu Presidente e membros dessa augusta casa legislativa, por interm\u00e9dio de Vossa Excel\u00eancia, em car\u00e1ter de urg\u00eancia urgent\u00edssima, o projeto de lei em anexo, que fixa o vencimento m\u00ednimo dos servidores p\u00fablicos do Munic\u00edpio de Fortim, em atendimento ao disposto no art. 39, \u00a7 3\u00b0, ele o art. 7\u00b0-IV, todos, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\r\nExpostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente iniciativa legislativa, submeto esta mat\u00e9ria ao exame percuciente e sempre criterioso desse respeit\u00e1vel e representativo Poder Municipal.\r\nNo ensejo, apresento os mais l\u00eddimos e inexced\u00edveis protestos de sublime estima e dileta considera\u00e7\u00e3o","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.fortim.ce.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2017/7/002.2017.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-01-26T13:39:46.921213-02:00","materia":44,"tipo":12}